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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce176174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Ao servidor público é assegurado o exercício dos direitos políticos positivo e passivo como expressão dos direitos da cidadania.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direitos políticos do servidor público

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. O servidor público, como cidadão, possui pleno exercício dos direitos políticos (ativo e passivo), salvo as restrições constitucionais específicas (inelegibilidades, perda ou suspensão dos direitos políticos). A Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito de votar e ser votado, e não há norma que exclua o servidor público desse exercício, desde que observadas as regras de desincompatibilização e demais condições de elegibilidade. Portanto, o exercício dos direitos políticos positivo (votar) e passivo (ser votado) é assegurado ao servidor como expressão da cidadania.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

✅ CERTO

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