GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A fiscalização das concessões de exploração de recursos hídricos não é competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal, mas sim competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23, XI da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento sobre a repartição de competências constitucionais. O erro está em qualificar como "exclusiva" uma atribuição que a própria CF define como "comum" a todos os entes federativos.
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
XI — registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Portanto, a afirmativa está incorreta. A competência é comum, não exclusiva dos estados e DF.
A banca troca o termo "comum" por "exclusiva", induzindo o candidato a pensar que apenas os estados e o DF têm essa atribuição. Na realidade, todos os entes (União, Estados, DF e Municípios) a exercem de forma concorrente.
✅ ERRADO.
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