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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2024

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce176192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.O Código de Ética Profissional do Serviço Público utiliza conceito restrito de servidor público, aplicando-se apenas aos submetidos ao Regime Jurídico Único do Sevidor Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Ética no Serviço Público - Decreto 1.171/1994

Gabarito: E (Errado). O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) não restringe seu âmbito de aplicação aos servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU). Pelo contrário, ele se dirige a todos os servidores públicos civis da Administração Pública Federal direta e indireta, independentemente do regime jurídico.

O próprio título do código indica seu alcance: "Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal". Além disso, o art. 2º do decreto determina a implementação do código por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, o que abrange tanto os servidores estatutários (RJU) quanto os empregados públicos celetistas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 2DEC-1171-1994

Art. 2º — "Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente."

Portanto, a afirmativa de que o código utiliza um conceito restrito de servidor público, aplicando-se apenas aos submetidos ao RJU, está errada.

Gabarito: E (Errado).

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