Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce176236
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.As leis orçamentárias brasileiras baseiam-se em três pilares complementares: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Créditos Adicionais (Especiais e Suplementares), que se aplicam nas esferas de governo federal, estadual, municipal e distrital.
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Instrumentos do Orçamento Público
❌ ERRADO. O item está incorreto porque os três pilares do sistema orçamentário brasileiro são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os Créditos Adicionais (especiais e suplementares) não constituem um pilar autônomo; são instrumentos de alteração da LOA, previstos na Constituição e na Lei nº 4.320/1964.
A banca substitui a LOA, que é a peça central de execução anual, por "Créditos Adicionais", o que torna a assertiva falsa. A própria Constituição, ao listar os projetos de lei orçamentária, inclui PPA, LDO, LOA e créditos adicionais, mas estes últimos são acessórios, não um dos três pilares fundamentais.
Art. 166CF/88
"Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional..."
Note que o dispositivo menciona os quatro institutos, mas a doutrina e a prática consolidam que os pilares são PPA, LDO e LOA. Os créditos adicionais são autorizações de despesa não previstas ou insuficientemente dotadas na LOA, servindo para ajustes pontuais.
Caso
Atribuição (Pilar 1, Pilar 2, Pilar 3)
Resultado
Afirmação do item
PPA, LDO, Créditos Adicionais
Falso
Correção doutrinária
PPA, LDO, LOA
Verdadeiro
Pilares do orçamento (tríade)
1PPA (Plano Plurianual)
2LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
3LOA (Lei Orçamentária Anual)
4Créditos adicionais
Não são pilar autônomo
Instrumentos de alteração da LOA
Espécies: especiais e suplementares
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PEGA ESSA DICA!
Memorize a tríade PPA-LDO-LOA. Créditos adicionais são "mecanismos de retificação" da LOA, não uma lei orçamentária autônoma. Questões recorrentes tentam trocar a LOA por créditos adicionais ou pelo orçamento impositivo.
✅ Item: ERRADO. O gabarito oficial confirma o erro.