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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária
Código
ce176244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Considerando os serviços de assistência técnica e extensão rural (ATER) e as regulamentações trazidas pela Lei n.º 12.188/2010 e pelo Decreto n.º 7.215/2010, julgue o item que se segue.Há previsão na Lei n.º 12.188/2010 para a prestação de serviços de ATER mediante a execução de contratos celebrados por meio de dispensa de licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei nº 12.188/2010 – Contratação de ATER por dispensa de licitação

✅ CERTO. A Lei nº 12.188/2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), prevê expressamente a possibilidade de contratação de serviços de ATER mediante dispensa de licitação, conforme regulamentação do Decreto nº 7.215/2010. A lei autoriza a execução indireta dos serviços por meio de contratos celebrados com entidades públicas e privadas, dispensando o procedimento licitatório nos casos ali especificados, com o objetivo de facilitar o acesso dos agricultores familiares e suas organizações aos serviços de ATER. Não há exigência de licitação quando a contratação se dá nos moldes previstos pela PNATER.

Gabarito: Certo.

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