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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
Código
ce176246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Tendo como base a situação hipotética descrita e os termos da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016, julgue o item seguinte.Nos termos da referida lei, para que os conhecimentos tradicionais de Carlos sejam reconhecidos, eles deverão, necessariamente, ser publicados em periódico científico de alguma área relacionada a esse conhecimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reconhecimento de conhecimento tradicional – Lei nº 13.123/2015

Gabarito: Errado (alternativa E). A Lei nº 13.123/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e proteção do conhecimento tradicional associado, não exige publicação em periódico científico como requisito para o reconhecimento desses conhecimentos. O reconhecimento decorre da própria existência e transmissão oral ou prática do conhecimento, independentemente de divulgação formal.

A afirmativa do item contraria o espírito da lei, que visa justamente proteger conhecimentos tradicionais que muitas vezes não são registrados em publicações acadêmicas. A lei estabelece mecanismos de repartição de benefícios e consentimento prévio, mas não condiciona o reconhecimento à publicação científica.

Portanto, a assertiva está ERRADA.

Gabarito: E – Errado.

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