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Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Código
ce176257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Constitui ato de conflito de interesse, mesmo decorridos seis meses da aposentadoria, utilizar-se de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas no cargo no âmbito do Poder Executivo federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conflito de interesses posterior ao exercício do cargo

✅ CERTO. A utilização de informação privilegiada obtida em razão do cargo constitui conflito de interesses mesmo após seis meses da aposentadoria, pois a proibição não se limita ao período de quarentena — ela é permanente. O que a Lei nº 12.813/2013 estabelece é um período de impedimento (quarentena) para determinadas atividades, mas o dever de não usar indevidamente informações privilegiadas subsiste independentemente do tempo decorrido.

A banca testa o conhecimento de que a quarentena de 6 meses (art. 6º, §1º) não extingue a vedação ao uso de informação privilegiada. Essa vedação decorre do próprio conceito de conflito de interesses e do dever de lealdade à Administração, sendo aplicável enquanto a informação permanecer privilegiada.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o prazo de quarentena (6 meses) com o fim da proibição. Na verdade, a quarentena impede o exercício de certas atividades (ex.: prestar consultoria), mas o uso de informação privilegiada é vedado de forma perene, não se limitando a qualquer prazo. A lei é clara ao não estabelecer data de validade para a informação; o que importa é que ela seja obtida em razão do cargo e ainda tenha caráter privilegiado.

Gabarito: C — Certo.

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