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Questão de Legislação Federal — Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
Código
ce176258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Considerando o disposto na Lei n.º 11.794/2008, julgue o item a seguir.Ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal compete formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, mas não monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) – Competências

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. De acordo com a Lei 11.794/2008, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) tem competência não apenas para formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, mas também para monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais. Portanto, a parte final da assertiva ("mas não monitorar e avaliar") é falsa.

A banca tenta confundir o candidato ao restringir as atribuições do CONCEA, omitindo uma de suas competências expressas na lei. O erro está em negar uma atribuição que, na verdade, é legalmente prevista.

CONCEA (Lei 11.794/2008)
  • 1Formula normas
    • Utilização humanitária de animais
    • Ensino e pesquisa científica
  • 2Monitora e avalia
    • Técnicas alternativas
    • Substituição do uso de animais
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca afirma que o CONCEA "não" monitora e avalia técnicas alternativas, quando na realidade essa é uma de suas atribuições. O candidato pode ser levado a pensar que a competência se restringe à formulação de normas, mas a lei é clara ao incluir também o monitoramento e avaliação de alternativas.

Gabarito: E (Errado)

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