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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
Código
ce176260
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Sabendo que a Lei n.º 13.123/2015 dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos ao patrimônio genético do Brasil, ao conhecimento a ele associado, bem como ao acesso à tecnologia e à transferência tecnológica para a conservação e utilização da diversidade biológica, julgue o item que se segue.O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado dentro do país realizado por pessoa natural ou jurídica nacional, pública ou privada, assim como o envio de amostra que contenha patrimônio genético por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico são atividades que necessitam de cadastramento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.123/2015 – Acesso ao Patrimônio Genético e Cadastramento

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 13.123/2015 estabelece que tanto o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado realizado por pessoas nacionais (físicas ou jurídicas, públicas ou privadas) quanto o envio de amostra de patrimônio genético para prestação de serviços no exterior, como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, dependem de cadastramento no SisGen (Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado).

Essas atividades devem ser cadastradas previamente ou no prazo legal, conforme os artigos 12 e 16 da lei. O cadastro é um requisito obrigatório para regularidade da atividade, sujeito a penalidades em caso de descumprimento.

A banca testa o conhecimento sobre a exigência de cadastramento para as principais hipóteses de acesso e envio de amostras, sem exceções para as pessoas jurídicas nacionais no caso de prestação de serviços no exterior. A afirmação abrange corretamente o teor da lei.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as atividades que exigem cadastro no SisGen: (1) acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado no Brasil; (2) envio de amostra para o exterior, inclusive para prestação de serviços. O cadastro é feito eletronicamente e é condição para a regularidade.

✅ CERTO.

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