Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético — CESPE / CEBRASPE 2024

Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen)

✅ CERTO. O item está correto. O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) foi criado pela Lei nº 13.123/2015 como um órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, competente para coordenar a elaboração e implementação de políticas de gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, bem como da repartição de benefícios. A descrição do enunciado corresponde exatamente ao que estabelece a lei.

Lei nº 13.123/2015 (não reproduzida literalmente no contexto):

Art. 6º — O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, tem por finalidade [...] coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios.

Portanto, não há erro na afirmação.

❌ ERRADO (se fosse o caso) — A alternativa não apresentou nenhum desvio da previsão legal. O CGen realmente possui as quatro naturezas mencionadas e a atribuição descrita.