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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Código
ce176262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item.A PNSB tem como principal objetivo estabelecer parâmetros seguros para a responsabilização civil, penal e administrativa das pessoas físicas envolvidas na prática de atividades lesivas ao meio ambiente que coloquem em risco a segurança das populações humanas, prevendo, para tanto, medidas que propiciam os meios adequados para que a persecução penal transcorra de forma célere e eficaz.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) – Objetivo

❌ ERRADO. O item está incorreto. A Política Nacional de Segurança de Barragens, instituída pela Lei nº 12.334/2010, tem como objetivo principal estabelecer a segurança de barragens, visando prevenir acidentes, reduzir riscos e garantir a integridade das estruturas e das populações potencialmente afetadas. Não se confunde com a responsabilização civil, penal e administrativa por atividades lesivas ao meio ambiente, que é objeto de outros diplomas legais (como a Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998).

O enunciado descreve, de forma equivocada, um objetivo alheio à PNSB, ao mencionar "estabelecer parâmetros seguros para a responsabilização civil, penal e administrativa das pessoas físicas envolvidas na prática de atividades lesivas ao meio ambiente que coloquem em risco a segurança das populações humanas" e ainda "prever medidas que propiciam os meios adequados para que a persecução penal transcorra de forma célere e eficaz". Esse conteúdo é estranho à PNSB, que trata de requisitos técnicos, classificação de barragens, planos de segurança, ações de emergência, fiscalização e monitoramento.

Portanto, a assertiva é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instituto: o objetivo descrito é típico de normas de responsabilidade ambiental, não da PNSB. Cuidado para não confundir as finalidades de cada política.

❌ ERRADO.

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