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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
Código
ce176263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
No que diz respeito à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), julgue o próximo item.A PNSB tem como um dos seus fundamentos a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluídos a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Política Nacional de Segurança de Barragens

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com a Lei nº 12.334/2010, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Um dos fundamentos da PNSB previstos no art. 3º da referida lei é exatamente a informação e o estímulo à participação direta ou indireta da população nas ações preventivas e emergenciais, incluindo a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de caráter pessoal. Portanto, o item está correto.

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