Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Administrativo – Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Cobrança pelo fornecimento de informações

❌ ERRADO. O item está incorreto. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece que a busca e o fornecimento da informação são gratuitos, porém é permitida a cobrança dos custos de reprodução (ex.: impressão, mídia) quando solicitada em meio físico. Portanto, não é vedada a cobrança de qualquer valor.

A afirmação comete uma generalização indevida. O art. 12 da LAI prevê: "O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo quando necessária a reprodução de documentos, hipótese em que poderá ser cobrado o custo do material utilizado." (redação livre, sem citação literal por indisponibilidade da fonte canônica). O Decreto 7.724/2012, em seu art. 20, também detalha que a cobrança se limita ao custo de reprodução e, se houver, ao valor do frete. Assim, afirmar que qualquer valor é vedado contraria a legislação.

Gabarito: Errado