Lei de Acesso à Informação – Resultados de inspeções e auditorias
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) não resguarda o acesso a qualquer resultado de inspeções e auditorias de órgão de controle interno. Embora o Art. 7º, VII, “b” da LAI preveja o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias, esse direito não é absoluto: a própria lei estabelece restrições (como sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do Art. 7º, §1º, e informações classificadas nos Arts. 23 e 24). A expressão “qualquer resultado” é excessivamente ampla e contraria o regime de exceções da LAI.
Art. 7Lei-12527
Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(…)
VII — informação relativa:
(…)
b) — ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
A leitura isolada do dispositivo pode sugerir que todo e qualquer resultado é acessível, mas o §1º do mesmo artigo já excepciona informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além disso, a própria LAI prevê hipóteses de classificação de informações como ultrassecretas, secretas e reservadas (Arts. 23 e 24), que podem incidir sobre resultados de inspeções e auditorias. Portanto, a palavra qualquer torna a proposição incorreta.
❌ ERRADO.