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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce176268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MMA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Definição de documento na Lei de Acesso à Informação

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 4º, II da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que define documento exatamente nos termos enunciados.

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:

II — documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato

A banca cobra a literalidade da lei. Não há exceção ou interpretação divergente: a definição é precisa e corresponde ao texto legal. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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