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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Código
ce176527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica
Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.Empreitada é o negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Empreitada (Decreto nº 7.983/2013)

✅ CERTO. O Decreto nº 7.983/2013, ao tratar da elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, estabelece o conceito de empreitada como o negócio jurídico em que a administração pública transfere a um contratado a obrigação de executar uma obra ou serviço. Essa definição é compatível com o regime de execução indireta de contratos administrativos, em que o contratado assume a responsabilidade pela realização do objeto contratado, mediante remuneração ajustada.

A afirmação do enunciado reproduz fielmente esse conceito, não havendo nenhum erro ou distorção. Portanto, o item está CERTO.

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