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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
Código
ce176528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica
Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.Nas obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 1.500.000,00, o concedente pode utilizar a análise paramétrica do orçamento para aferição do valor do empreendimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Decreto nº 7.983/2013 – Análise paramétrica do orçamento

✅ CERTO. O Decreto nº 7.983/2013, que regulamenta a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, estabelece que, para empreendimentos com valor inferior a R$ 1.500.000,00, o concedente pode utilizar a análise paramétrica do orçamento como forma de aferir o valor do empreendimento. Trata-se de uma simplificação admitida para obras de menor porte, conforme disposto no art. 5º, §1º do referido decreto (ou dispositivo correspondente). A assertiva está em conformidade com a norma, que visa otimizar a análise de projetos de baixo custo sem exigir um orçamento detalhado completo.

Gabarito: CERTO.

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