Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce176545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Informática
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo presidente da assembleia legislativa do respectivo estado, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Procurador-Geral de Justiça dos Estados — Nomeação e Mandato
Gabarito: ERRADO. A Constituição Federal, em seu art. 128, § 3º, determina que o Procurador-Geral de Justiça dos Estados será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo (Governador) para mandato de dois anos, permitida uma recondução. A afirmativa erra ao indicar o presidente da Assembleia Legislativa como autoridade nomeante e ao fixar mandato de quatro anos.
Art. 128, §3CF/88
"Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."
A afirmativa contém dois erros principais:
Autoridade nomeante: a CF prevê a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo (Governador do Estado), e não pelo presidente da Assembleia Legislativa.
Duração do mandato: o mandato é de dois anos, e não quatro anos. A permissão de uma recondução está correta.
Procurador-Geral de Justiça (Estados): Formação da lista tríplice (Integrantes da carreira, Na forma da lei respectiva); Nomeação (Presidente da Assembleia (erro), Chefe do Executivo (Governador)); Mandato (4 anos (erro), 2 anos, 1 recondução permitida)
PEGA ESSA DICA!
A banca frequentemente confunde as regras do Procurador-Geral da República (art. 128, § 1º da CF) com as do Procurador-Geral de Justiça dos Estados. Enquanto o PGR é nomeado pelo Presidente da República após sabatina do Senado, mandato de dois anos; o PGJ estadual é nomeado pelo Governador, também com mandato de dois anos. O prazo de quatro anos não existe para nenhum deles.