Pular para o conteúdo principal

Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2024

Controle ExternoControle Externo - Classificações e Conceito
Código
ce176585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Informática
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço público.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo e seus órgãos auxiliares

Gabarito: Errado (E). O controle externo federal, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e não do Ministério Público da União (MPU). O MPU exerce funções essenciais à justiça (art. 127 da CF), mas não atua como órgão auxiliar do controle externo parlamentar. A assertiva troca o órgão correto, incorrendo em erro.

A Constituição Federal, em seu art. 70, estabelece a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União:

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

O art. 71, por sua vez, determina que o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), atribuindo a este a competência para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, inclusive a entes federativos e concessionárias de serviço público. O MPU não possui essa atribuição.

Portanto, a afirmação de que o MPU auxilia o controle externo nessa fiscalização é incorreta. O órgão competente é o TCU.

Controle externo federal
  • 1Titular: Congresso Nacional
  • 2Órgão auxiliar: TCU (art. 71)
    • Fiscaliza repasses da União
      • Convênio, acordo, ajuste
      • Entes federativos
      • Concessionárias
  • 3MPU não é órgão auxiliar
    • Função: essencial à justiça (art. 127)
LEVEL · soulevel.com.br

✅ Gabarito: Errado.

Link permanente: /questoes/ce176585