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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce176623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Informática
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.De acordo com a Lei n.º 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que rejeitada, importa o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei Anticorrupção – Efeitos da proposta de acordo de leniência rejeitada

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência, ainda que rejeitada, não importa o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. A lei não atribui esse efeito à mera apresentação da proposta; o acordo de leniência é um instrumento de colaboração que, quando celebrado, exige que a pessoa jurídica confesse a participação no ilícito e coopere efetivamente com as investigações. A proposta, por si só, não gera confissão ou admissão de culpa.

A fonte canônica (Lei 12.846/2013, art. 16) prevê apenas a possibilidade de a autoridade máxima celebrar o acordo com pessoas jurídicas que colaborem efetivamente, mas silencia quanto a qualquer consequência automática decorrente de uma proposta rejeitada. Portanto, o item está errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar a mera proposta de leniência ao reconhecimento do ilícito. Na prática, a proposta é uma fase preliminar de negociação; o reconhecimento expresso dos fatos só ocorre quando o acordo é efetivamente firmado. A lei protege o proponente: a proposta rejeitada não pode ser usada como prova contra ele.

Gabarito: letra E – Errado.

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