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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
ce176624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Informática
A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.Conforme o citado código de ética, o atendimento ao interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela administração pública, é permitido desde que esteja alinhado com o atendimento ao interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021)

✅ CERTO. Segundo o Código de Ética em questão, o atendimento ao interesse particular nas situações concretas enfrentadas pela administração pública é permitido, desde que esteja alinhado com o interesse público. Essa é uma diretriz ética comum: o servidor não pode usar o cargo para benefício privado, mas quando o interesse particular coincide com o público, não há vedação. O gabarito oficial confirma o entendimento.

Não há armadilha: a afirmação está de acordo com o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, e a ressalva "desde que alinhado" impede desvios éticos. É uma regra geral presente em inúmeros códigos de ética públicos.

✅ CERTO.

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