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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
Código
ce176674
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados
Julgue o item subsequente, que trata dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI.Constituem deveres do fiscal técnico do contrato: fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas e receber do preposto, no caso de inclusão de empregados da contratada, os termos de ciência assinados pelos novos empregados contratados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Papéis na Contratação de TI — Fiscal Técnico

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. Embora a primeira parte (fiscalizar a execução do contrato) seja de fato um dever do fiscal técnico, a segunda parte — receber do preposto os termos de ciência assinados pelos novos empregados da contratada — não é atribuição desse papel. Essa tarefa cabe ao fiscal administrativo ou ao gestor do contrato, conforme a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022. O fiscal técnico concentra-se no acompanhamento técnico da execução e na verificação das entregas; já a fiscalização das obrigações trabalhistas e receiptos de documentos é função do fiscal administrativo. Portanto, o item é errado porque atribui ao fiscal técnico uma obrigação que não lhe compete.

Fiscalização do contrato de TIC
  • 1Fiscal técnico
    • Acompanhamento técnico
    • Verificação das entregas
    • Fiscalizar execução do contrato
  • 2Fiscal administrativo
    • Obrigações trabalhistas
    • Receber termos de ciência
    • Documentação acessória
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as atribuições do fiscal técnico com as do fiscal administrativo. O candidato pode achar que o fiscal técnico é responsável por tudo, mas o correto é que cada papel tem escopo bem definido: técnico (objeto contratual) vs. administrativo (obrigações acessórias, documentos).

Gabarito: Errado (alternativa E).

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