Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce176676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como secreta ou reservada, com prazo máximo de restrição de acesso por 10 anos.
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Lei de Acesso à Informação — Classificação de Informações Sigilosas
✅ CERTO / ❌ ERRADO: ERRADO.
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque, consoante o art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações podem ser classificadas em três graus de sigilo (ultrassecreta, secreta e reservada) e não apenas em dois (secreta ou reservada). Além disso, o prazo máximo de restrição de acesso não é único de 10 anos: cada grau tem prazo próprio – ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; reservada: 5 anos.
A literalidade do dispositivo determina:
Art. 24, §1Lei-12527
Art. 24 — A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º — Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I — ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II — secreta: 15 (quinze) anos; e III — reservada: 5 (cinco) anos.
Portanto, a afirmação de que a classificação abrangeria apenas os graus secreta e reservada, com prazo máximo de 10 anos, contraria frontalmente o art. 24 da LAI. O erro é duplo: falta o grau ultrassecreta e o prazo indicado não corresponde a nenhum dos prazos legais.