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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce176677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Cobrança por Reprodução de Documentos

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, mas pode ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando houver reprodução de documentos. A lei é clara ao permitir a cobrança apenas nessa hipótese e limitada ao custo efetivo.

A literalidade do art. 12 da Lei 12.527/2011 estabelece:

Art. 12Lei-12527

Art. 12 — O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com o texto legal. Não há pegadinha ou exceção a considerar: a cobrança é excepcional e restrita ao custo de reprodução.

Gabarito: Certo (C).

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