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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce176782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Análise de Sistemas
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.Os procedimentos dessa lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação — Publicidade como regra e sigilo como exceção

✅ CERTO. A afirmação está plenamente de acordo com o art. 3º, I, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que determina que os procedimentos da lei devem observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. O caput do mesmo artigo estabelece que os procedimentos se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Portanto, a assertiva reproduz fielmente a diretriz legal.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

✅ CERTO.

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