Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce176867
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social
Com base na legislação que dispõe sobre os direitos da criança, do adolescente e da mulher vítima ou testemunha de violência, julgue o item que se segue.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha — Penas Vedadas

Gabarito: Certo. A afirmação reproduz exatamente o teor do art. 17 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que veda a aplicação de penas de cesta básica ou outras prestações pecuniárias, bem como a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva como correta.

Art. 17Lei-11340

Art. 17 — "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."

✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce176867