Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
Código
ce176896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Assistência Social
No que se refere ao atendimento a pessoas em situação de rua, julgue o próximo item.A Política Nacional para a População em Situação de Rua deve ser implementada de forma centralizada pela União, de forma a se evitar a adoção de distintas políticas pelos diversos entes federativos.
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GabaritoE — Errado
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Política Nacional para a População em Situação de Rua — Implementação Descentralizada
❌ ERRADO. A afirmação contraria o modelo de gestão estabelecido pelo Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua de forma descentralizada e participativa, envolvendo os três entes federativos. A centralização pela União não é a regra; ao contrário, busca-se a articulação e a adequação às realidades locais.
A banca testa o conhecimento sobre o princípio da descentralização previsto no decreto. A política deve ser implementada de forma descentralizada, com a participação dos entes federativos, conforme suas diretrizes. O item erra ao afirmar o oposto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa associação entre "política nacional" e "centralização". O candidato pode pensar que, por ser nacional, a execução é concentrada na União. No entanto, o decreto prevê a descentralização e a gestão compartilhada.
Item — ❌ Errado
O Decreto nº 7.053/2009 estabelece como diretrizes a descentralização da política, com responsabilidade compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 5º, II). Além disso, prevê a participação da população em situação de rua e da sociedade civil. A afirmação do item de que a implementação deve ser centralizada pela União para evitar distintas políticas está em desacordo com o texto legal. A diversidade de políticas locais é desejada e respeitada, desde que alinhadas às diretrizes nacionais.