Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação e Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Programação e Execução Financeira e Orçamentária
Código
ce177004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
Julgue o próximo item, a respeito de programação e execução orçamentária e financeira.O remanejamento, a transposição e a transferência orçamentária são implementados por meio dos créditos adicionais.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Remanejamento, Transposição, Transferência e Créditos Adicionais
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que remanejamento, transposição e transferência orçamentária são implementados exclusivamente por meio de créditos adicionais é falsa. Esses mecanismos de alteração da programação orçamentária podem ser realizados por outros instrumentos, como decretos de programação financeira ou com base em autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual (LOA), sem necessidade de abertura de crédito adicional.
A Lei nº 4.320/1964 disciplina os créditos adicionais nos arts. 40 a 46, mas não impõe que toda alteração quantitativa ou qualitativa da despesa dependa de crédito adicional. O remanejamento (realocação de recursos entre categorias de programação), a transposição (deslocamento de recursos entre órgãos) e a transferência (movimentação entre unidades orçamentárias) são espécies de alterações que podem ocorrer mediante simples ato do Poder Executivo, dentro dos limites e condições fixados na LOA, ou por decreto de programação financeira.
Instrumento
Definição
Relação com créditos adicionais
Crédito adicional
Autorização de despesa não prevista ou insuficiente na LOA
Exige lei ou decreto específico
Remanejamento
Realocação de dotação entre categorias do mesmo órgão
Pode ser feito sem crédito adicional, se autorizado na LOA
Transposição
Deslocamento de recursos entre órgãos
Pode ser feito por decreto, sem necessidade de crédito
Transferência
Movimentação entre unidades orçamentárias
Idem
Portanto, a assertiva incorre ao generalizar que esses instrumentos dependem de créditos adicionais, quando na verdade podem ser viabilizados por outros mecanismos legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "alteração orçamentária" e "crédito adicional". O candidato pode lembrar que créditos adicionais são usados para suplementações, mas esquece que remanejamento, transposição e transferência são formas de realocação que muitas vezes dispensam um novo ato autorizativo de crédito. Fique atento: toda vez que a banca disser "são implementados por meio de" e houver vários mecanismos, verifique se a afirmação é exaustiva. Aqui, o erro está em afirmar que "são implementados" exclusivamente por créditos adicionais.