Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.O fato de o órgão público resolver pela mudança de regime contábil de competência não pode ser considerado como mudança de política contábil.
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Mudança de regime contábil e política contábil no setor público
❌ ERRADO. A mudança do regime contábil de competência (ou a alteração entre regimes de caixa e competência) constitui alteração de política contábil, pois afeta a base de mensuração e reconhecimento dos itens patrimoniais. Portanto, a afirmação de que tal mudança não pode ser considerada como mudança de política contábil está incorreta.
A Estrutura Conceitual das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP EC) determina que os Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) devem ser elaborados com base no regime de competência. Quando um órgão público decide adotar o regime de competência (ou alterar a forma de aplicação desse regime), está modificando um princípio contábil fundamental, o que configura uma mudança de política contábil, conforme estabelecido nas normas aplicáveis (NBC TG 23, por analogia).
NBC TSP EC (Estrutura Conceitual):
Item 1.1 — "A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base no regime de competência."
Dessa forma, a mudança do regime contábil (por exemplo, de caixa para competência) altera a base de reconhecimento das transações, sendo inequivocamente uma mudança de política contábil, e não um mero ajuste de estimativa. A banca testa exatamente essa distinção: o candidato pode ser levado a crer que "regime contábil" é um conceito à parte das políticas contábeis, mas a literatura técnica e as normas tratam a opção entre regimes como uma política contábil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a alteração do regime de competência é um evento à parte, mas a adoção ou mudança do regime contábil é uma das decisões mais fundamentais de política contábil, pois define como receitas, despesas, ativos e passivos são reconhecidos. Lembre-se: "regime" é parte integrante das políticas contábeis da entidade.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)