Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Execução Financeira e Orçamentária
Código
ce177012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.A descentralização de créditos orçamentários que envolve unidades gestoras de um mesmo órgão caracteriza a descentralização interna, também chamada transposição intraorçamentária.
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Descentralização de Créditos Orçamentários
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação confunde os conceitos de descentralização de créditos orçamentários e transposição orçamentária. A descentralização interna (entre unidades do mesmo órgão) é denominada provisão ou destaque, e não "transposição intraorçamentária". A transposição é uma modalidade de crédito adicional que autoriza a realocação de dotações, exigindo autorização legislativa.
A descentralização de créditos orçamentários é a movimentação de dotações entre unidades gestoras para execução da despesa. Divide-se em:
Interna (provisão/destaque): entre unidades do mesmo órgão.
Externa (repasse/sub-repasse): entre órgãos distintos.
Já a transposição é uma espécie de crédito adicional (art. 43, §1º, Lei 4.320/64) que permite o remanejamento de recursos entre categorias de programação, dependente de autorização legislativa. Não se confunde com a descentralização administrativa, que é operacional e não altera a dotação orçamentária do órgão.
Portanto, a assertiva está incorreta ao rotular a descentralização interna como "transposição intraorçamentária".
Conceito
Definição
Natureza
Exigência Legal
Exemplo
Descentralização Interna (Provisão/Destaque)
Movimentação de créditos entre unidades do mesmo órgão
Operacional (não altera a dotação orçamentária do órgão)
Ato administrativo interno
Secretaria A para Secretaria B do mesmo Ministério
Descentralização Externa (Repasse/Sub-repasse)
Movimentação de créditos entre órgãos distintos
Operacional (não altera a dotação orçamentária do órgão)
Ato administrativo entre órgãos
Ministério X para Ministério Y
Transposição (Crédito Adicional)
Remanejamento de recursos entre categorias de programação
Alteração na lei orçamentária
Autorização legislativa (art. 43, §1º, Lei 4.320/64)
Realocar verba de "Saúde" para "Educação"
PEGA ESSA DICA!
Grave a diferença: descentralização = movimentação operacional de créditos dentro da mesma lei orçamentária; transposição = alteração na própria lei orçamentária via crédito adicional. A banca adora misturar esses conceitos.