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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce177013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.O recebimento de bens para a quitação de dívida ativa inscrita em nome do devedor sujeito passivo implica o registro de uma receita pública no momento do recebimento do bem pelo órgão público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública – Dação em Pagamento de Dívida Ativa

Gabarito: ✅ CERTO. O recebimento de bens para quitação de dívida ativa configura receita pública no momento do recebimento, pois representa ingresso definitivo de ativo ao patrimônio público sem obrigação de restituição futura, enquadrando-se no conceito de receita pública stricto sensu.

O item trata do reconhecimento de receita orçamentária no recebimento de bem em dação em pagamento de dívida ativa. Na contabilidade pública, a receita é reconhecida quando ocorre o ingresso de recursos que se incorporam ao patrimônio, sem compromisso de devolução. A dívida ativa é um crédito do ente público; ao receber um bem em pagamento, há a extinção desse crédito e a entrada de um ativo (o bem). Esse fato gera o registro de receita orçamentária.

SE LIGUE NESSA!

O recebimento de bens em espécie (dação em pagamento) é uma forma de extinção do crédito tributário, prevista no Código Tributário Nacional (art. 156, XI). Do ponto de vista contábil, o fato gera o registro de receita orçamentária e do ativo correspondente.

Portanto, a afirmação está CORRETA.

Gabarito: ✅ CERTO.

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