Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — CESPE / CEBRASPE 2024

Registro Contábil de Precatórios no Setor Público

Gabarito: ❌ ERRADO. O recebimento de recursos de precatórios por um tribunal de justiça, para posterior repasse ao credor, não configura receita orçamentária; trata-se de ingresso extraorçamentário. O lançamento correto seria: débito em caixa (ativo) e crédito em passivo (obrigação de repassar), e não em variação patrimonial aumentativa.

A questão testa a distinção entre receita orçamentária e ingresso extraorçamentário. No setor público, receita orçamentária é aquela que transita pelo orçamento e aumenta o patrimônio líquido, enquanto ingressos extraorçamentários são recursos que pertencem a terceiros e geram passivo. O tribunal, ao receber o precatório do órgão devedor, assume a obrigação de repassar ao credor, não havendo acréscimo patrimonial próprio.

A escrituração deve observar o art. 50 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina a evidenciação da situação patrimonial, orçamentária e financeira. O registro como receita orçamentária distorceria o resultado e o balanço orçamentário.

Portanto, o item está ERRADO (gabarito oficial: E).