Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce177037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
Julgue o item subsequente, a respeito do sistema de contabilidade federal e do campo de aplicação, patrimônio e variações patrimoniais da contabilidade pública.Conforme dispõe a Lei n.º 4.320/1964, as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal regulam, também, os orçamentos e balanços das autarquias e das fundações públicas, entidades incluídas no campo de aplicação da contabilidade pública.
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GabaritoC — Certo
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Campo de Aplicação da Lei nº 4.320/1964
Gabarito: ✅ CERTO. A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, também se aplica às autarquias e fundações públicas, conforme disposto em seus artigos 107 a 110. Essas entidades são incluídas no campo de aplicação da contabilidade pública, e seus orçamentos e balanços devem obedecer aos padrões da lei, ajustados às suas peculiaridades.
A afirmativa está correta. A Lei nº 4.320/1964 não se restringe apenas à União, estados, municípios e Distrito Federal. Em seus artigos 107 a 110, ela expressamente estende sua aplicação às entidades autárquicas e paraestatais (que incluem as fundações públicas). O artigo 107 determina que seus orçamentos e balanços serão elaborados, aprovados e publicados de acordo com as normas da lei. O artigo 109 prevê que tais orçamentos e balanços serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da entidade federativa a que estão vinculados. O artigo 110 reforça a obediência aos padrões e normas da lei. Portanto, a afirmação do enunciado está em plena conformidade com a legislação.
Campo de aplicação da Lei 4.320/1964: Entes federativos (União, Estados, Municípios, DF); Entidades vinculadas (Autarquias, Fundações públicas); Regras comuns (Orçamentos e balanços (art. 107), Publicação como complemento (art. 109), Padrões e normas da lei (art. 110))