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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce177608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Área de Atuação: Assistente Administrativo
Sobre princípios e conceitos da arquivística e da legislação arquivística, julgue o item que se segue.O acesso à informação é regulado no Brasil por lei específica, por força da qual o sigilo tornou-se uma regra e o direito à informação, uma exceção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação — Regra geral: acesso, não sigilo

❌ ERRADO. O enunciado inverte o princípio fundamental da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): o acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes"

A lei estabelece que o acesso à informação é um direito fundamental, e as hipóteses de sigilo são exceções taxativamente previstas (arts. 22 a 30). Portanto, a afirmativa de que "o sigilo tornou-se uma regra e o direito à informação, uma exceção" está incorreta.

Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
  • 1Regra: acesso
    • Direito fundamental
    • Transparência pública
  • 2Exceção: sigilo
    • Hipóteses taxativas (arts. 22-30)
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Gabarito: letra E (Errado).

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