Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Empenho e Passivo Exigível no Setor Público

Gabarito: ❌ ERRADO. O empenho de uma despesa orçamentária não cria imediatamente um passivo exigível, pois o empenho é apenas um ato de reserva de dotação orçamentária, sem que tenha ocorrido o fato gerador que constitui a obrigação patrimonial. O passivo exigível surge com a liquidação da despesa, quando o bem é recebido ou o serviço é prestado. Essa distinção está clara no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

O MCASP orienta que o reconhecimento de uma obrigação como passivo depende do cumprimento dos critérios de reconhecimento patrimonial, especialmente a ocorrência do fato gerador. O empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária (art. 58 da Lei 4.320/1964), mas não gera, por si só, um passivo exigível. A obrigação patrimonial (passivo) só é reconhecida quando a despesa é liquidada, ou seja, quando o serviço/ bem é efetivamente recebido e há a verificação do direito do credor.

Portanto, a afirmação está incorreta ao afirmar que o empenho cria imediatamente um passivo exigível. A banca explora a confusão entre as etapas da despesa orçamentária e o reconhecimento patrimonial.

❌ ERRADO.