Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Restos a Pagar no Balanço Orçamentário

✅ CERTO. A afirmação está correta. Os restos a pagar não processados que foram liquidados em exercício anterior ao de referência tornam-se processados, pois a liquidação é o ato que verifica o direito do credor. Assim, devem compor o quadro da execução de restos a pagar processados, que integra o balanço orçamentário, conforme a classificação estabelecida no art. 36 da Lei 4.320/1964.

A Lei 4.320/1964, em seu art. 36, define:

Dessa forma, uma vez liquidada a despesa (processada), ela passa a integrar o grupo das processadas, independentemente do exercício em que foi inscrita inicialmente. O balanço orçamentário evidencia a execução dos restos a pagar, segregando os processados dos não processados, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Portanto, a reclassificação para o quadro de processados é correta.

✅ CERTO.