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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
ce177804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade
Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente.As despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para serem realizadas, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais, tais como as relativas à aquisição de material de consumo, ao pagamento de diárias e ao pagamento de restos a pagar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

Errado. O item está incorreto ao incluir o pagamento de restos a pagar como exemplo de despesa orçamentária. Restos a pagar são despesas extraorçamentárias, pois não dependem de autorização legislativa no exercício corrente (já foram autorizadas no exercício anterior).

As despesas orçamentárias dependem de autorização legislativa, fixadas na LOA ou em créditos adicionais. Exemplos corretos são aquisição de material de consumo e pagamento de diárias. Já os restos a pagar, por terem sido empenhados e não pagos, constituem despesa extraorçamentária quando de seu pagamento, conforme distinção clássica:

  • Despesa orçamentária: depende de autorização legislativa (LOA/créditos adicionais); exemplos: aquisição de material de consumo, diárias, investimentos.

  • Despesa extraorçamentária: não depende de autorização legislativa new; exemplos: pagamento de restos a pagar, resgate de ARO, devolução de cauções.

Portanto, a afirmação mistura conceitos e está ERRADA.

tipo2Orçamentárias1ExtraorçamentáriasLEVELsoulevel.com.br
Despesas Orçamentárias vs Extraorçamentárias — Orçamentárias: 2; Extraorçamentárias: 1
MNEMÔNICO
PeJO
JJuros e Encargos da DívidaOOutras Despesas Correntes
Despesas Correntes por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

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