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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
ce177806
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-TO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade
Quanto à receita pública, julgue o item que se segue.A etapa de recolhimento das receitas é feita em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública: Recolhimento e Unidade de Tesouraria

Gabarito: Certo. A afirmativa está em perfeita consonância com o art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que determina que o recolhimento de todas as receitas deve observar o princípio da unidade de tesouraria, vedando expressamente a criação de caixas especiais fragmentadas.

A banca cobra o conhecimento das etapas da receita pública, em especial o recolhimento, e sua vinculação ao princípio da unidade de caixa (ou tesouraria). O dispositivo legal é categórico e não admite exceções.

Art. 56Lei-4320

Art. 56 — "O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais."

Portanto, a afirmação de que o recolhimento é feito em observância à unidade de tesouraria e que é vedada a fragmentação está correta.

Gabarito: Certo.

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