Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Excesso de Arrecadação e Créditos Adicionais

❌ ERRADO. O item está incorreto por dois motivos: (1) o valor do crédito adicional não poderia ser de R$ 7 milhões, pois o excesso de arrecadação disponível, considerando a previsão de queda de receita, seria de R$ 8 milhões; (2) não há restrição de que a abertura de crédito adicional ocorra apenas no último quadrimestre do exercício financeiro.

O excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320/1964, é apurado pela diferença entre a receita arrecadada e a prevista, podendo ser utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais, desde que não comprometa a execução orçamentária. No caso, o município teve excesso de R$ 10 milhões até maio, mas com a previsão de queda de R$ 2 milhões nos meses seguintes, o excesso disponível se reduz a R$ 8 milhões. Assim, o valor de R$ 7 milhões indicado no item está subestimado e não corresponde ao cálculo correto.

Além disso, a legislação não impõe que a abertura de créditos adicionais ocorra apenas no último quadrimestre. Esses créditos podem ser abertos ao longo de todo o exercício financeiro, desde que exista fonte de recursos disponível. A restrição temporal mencionada no item é inexistente, configurando mais um erro.

Portanto, o item é ERRADO.