Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípios Orçamentários – Regra de Ouro

✅ CERTO. A proibição de os governos contraírem operações de crédito para financiar despesas correntes decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, mais especificamente da chamada "regra de ouro" (golden rule), prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal. O princípio do equilíbrio, em sua acepção material, exige que as despesas correntes sejam cobertas por receitas correntes, vedando o endividamento para custeio ordinário.

A doutrina e a jurisprudência consolidaram que a "regra de ouro" é uma das concretizações do princípio do equilíbrio, limitando as operações de crédito ao montante das despesas de capital. Em questão anterior, o CESPE já associou o princípio do equilíbrio à regra de ouro (Q1 do material de apoio). Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.