Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce177959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Desenvolvimento Institucional
Com relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), à lei orçamentária anual (LOA), aos conceitos e às classificações orçamentárias, julgue o item a seguir.Uma orçamentação de médio prazo (medium-term expenditure framework — MTEF), que serve de base para a prestação de contas, consiste em três elementos principais: previsões das disponibilidades de médio prazo, previsão das despesas de médio prazo e previsão dos limites máximos de endividamento de médio prazo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Orçamentação de Médio Prazo (MTEF)
Gabarito: E — Errado. A afirmativa está incorreta porque os três elementos listados não correspondem aos componentes essenciais de um Medium-Term Expenditure Framework (MTEF), e também porque o MTEF não serve diretamente como base para a prestação de contas, mas sim como instrumento de planejamento de médio prazo para orientar a elaboração do orçamento anual.
O MTEF é um instrumento de planejamento orçamentário plurianual que visa vincular o planejamento de políticas públicas às restrições fiscais. Seus elementos principais, na literatura de finanças públicas, são:
Projeções macroeconômicas e fiscais (receitas, despesas, resultado primário);
Estimativas de custos das políticas existentes (baseline);
Tetos setoriais ou agregados de despesas (ceilings), que resultam do confronto entre recursos disponíveis e custos.
O item, ao incluir "previsão dos limites máximos de endividamento" como um dos três elementos, comete um erro conceitual. Embora o endividamento seja parte do arcabouço fiscal, ele não é um componente nuclear do MTEF — é tratado nas regras fiscais (como a LRF) e no planejamento da dívida pública, mas não como pilar do quadro de despesas de médio prazo.
Além disso, a finalidade precípua do MTEF é subsidiar a elaboração do orçamento anual, e não servir de base direta para a prestação de contas. A prestação de contas (accountability) ocorre mediante relatórios de execução orçamentária e financeira, balanços e pareceres dos tribunais de contas.
Elementos do MTEF — só Elementos corretos: 2; só Elementos do item: 1; Elementos corretos∩Elementos do item: 1
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que o MTEF é um conjunto de três previsões (disponibilidades, despesas e endividamento), mas o terceiro elemento está trocado. O correto seriam os tetos de gastos (ou alocações setoriais). Além disso, a ideia de que o MTEF serve de base para a prestação de contas é enganosa: ele é um instrumento de planejamento, não de controle a posteriori.
Portanto, a afirmativa é ERRADA.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade