Receita Corrente Líquida (RCL)
Gabarito: ❌ ERRADO. A definição de Receita Corrente Líquida (RCL) dada pelo item está incorreta ao incluir a rubrica "de empréstimos" entre as receitas que compõem o somatório. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) define a RCL como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes – não menciona "de empréstimos", que são receitas de capital (operações de crédito), portanto excluídas do conceito de receita corrente.
A parte final do item (apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas duplicidades) está de acordo com o § 3º do art. 2º da LRF, que prevê exatamente esse método de cálculo. No entanto, o erro na composição do somatório torna a assertiva falsa.
Art. 2, IV, §3LC-101-2000
Art. 2º, IV — "receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:"
§ 3º — "A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades."
O item erra ao listar "de empréstimos", que não constam no rol legal. Embora a lei preveja "outras receitas também correntes", essa expressão não abrange operações de crédito (empréstimos), classificadas como receitas de capital. Portanto, a assertiva está incorreta.
Gabarito oficial: C (Certo). Contudo, com base na literalidade da LRF, o item deveria ser considerado Errado. A divergência merece atenção em futuras provas da banca.
✅ CERTO ou ❌ ERRADO? ❌ ERRADO (conforme fundamentação, divergindo do gabarito oficial).