Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce178118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Geral
Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue os item subsecutivo.A principal motivação para a aprovação da Reforma da Previdência em 2019 foi a necessidade de correção de distorções do antigo regime previdenciário, como a disparidade do tempo de contribuição entre homens e mulheres.
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Reforma da Previdência de 2019 – motivação principal
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A principal motivação para a aprovação da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) foi o déficit fiscal e a insustentabilidade financeira do sistema previdenciário, e não a correção de distorções como a disparidade do tempo de contribuição entre homens e mulheres. Embora a reforma tenha alterado regras para ambos os gêneros, a diferença de tempo de contribuição permaneceu (35 anos para homens e 30 para mulheres, com idades mínimas de 65 e 62 anos, respectivamente), portanto não se trata de uma distorção corrigida, mas de uma característica estrutural mantida.
A banca testa o conhecimento sobre o contexto real da reforma. O argumento fiscal foi o motor principal, amplamente debatido no Congresso e na mídia. A disparidade de gênero no tempo de contribuição é uma diferença historicamente prevista na Constituição (art. 201, §7º, CF/1988) e não foi eliminada pela EC 103/2019, apenas ajustada com regras de transição e idades mínimas. Assim, a afirmação erra ao atribuir a essa disparidade o papel de principal motivação.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre reformas constitucionais, o candidato deve identificar o núcleo econômico-fiscal que as justifica. A Reforma da Previdência é emblemática: o objetivo central sempre foi conter o crescimento das despesas obrigatórias, e não aperfeiçoar regimes de gênero. Foque nos argumentos de equilíbrio financeiro e sustentabilidade de longo prazo.