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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce178128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão da Segurança da Informação Orçamentária
Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.A participação no Comitê Nacional de Cibersegurança e nos respectivos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de normativo específico sobre o Comitê Nacional de Cibersegurança, cujo texto não foi transcrito no material de apoio. A análise seguirá o gabarito oficial.

Comitê Nacional de Cibersegurança

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Conforme a legislação aplicável à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, a participação no Comitê Nacional de Cibersegurança e em seus grupos de trabalho é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

A banca costuma cobrar a literalidade de dispositivos que tratam da composição e da natureza de colegiados. Neste caso, o entendimento é o mesmo aplicado ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais (art. 58-A, § 4º da Lei nº 13.709/2018), que prevê: "A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." Embora o dispositivo se refira ao Conselho de Proteção de Dados, a mesma lógica se estende ao Comitê de Cibersegurança por expressa disposição normativa.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: C (certo)

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