Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Acesso à Informação e o Poder Judiciário

✅ CERTO. Os órgãos do Poder Judiciário estão subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), devendo promover a divulgação ativa de informações de interesse público, independentemente de solicitações, conforme expressamente previsto no art. 1º, parágrafo único, I da lei.

A banca testa o conhecimento do âmbito de aplicação da LAI. O dispositivo citado é claro ao incluir o Poder Judiciário entre os entes que devem observar a lei:

Lei 12.527/2011:

Parágrafo único — Subordinam-se ao regime desta Lei:

I — os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

Além disso, o art. 8º da LAI estabelece o dever de divulgação proativa, ou seja, independentemente de solicitações, reforçando a diretriz mencionada no enunciado. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.