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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
ce178203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Em uma licitação cujo objeto seja caraterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra, é vedado à administração e aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 – Ingerência em contratos de prestação de serviços

❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque, embora a IN MPOG nº 5/2017 proíba atos de ingerência que caracterizem subordinação direta, ela não estabelece uma vedação absoluta. Ao contrário, a Administração deve exercer a fiscalização e o acompanhamento da execução contratual, inclusive para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. O enunciado peca ao generalizar a proibição, ignorando as hipóteses de ingerência permitida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida: o candidato pode julgar a afirmativa como correta partindo do princípio de que a Administração não pode interferir na gestão da contratada. Contudo, a IN distingue a ingerência proibida (que gera vínculo empregatício) da fiscalização permitida. A palavra "vedado" no enunciado é absoluta, mas a norma admite exceções.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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