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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Código
ce178204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Empregados de instituições sem fins lucrativos poderão ser contratados pela administração pública, mediante terceirização, para exercício de atividades de cargos públicos extintos ou em extinção, porém tais instituições não poderão participar em processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 – Contratação de serviços sob Regime de Execução Indireta

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Instrução Normativa MPOG nº 5/2017, que disciplina a contratação de serviços sob regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, permite que empregados de instituições sem fins lucrativos sejam contratados para exercer atividades de cargos públicos extintos ou em extinção, desde que observados os requisitos legais. Entretanto, a mesma norma veda a participação dessas instituições em processos licitatórios destinados à contratação de empresário, sociedade empresária ou consórcio de empresa, pois não se enquadram como tais para os fins da licitação. Assim, a dupla previsão está em conformidade com a regra vigente.

A IN nº 5/2017 estabelece hipóteses de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, incluindo atividades relacionadas a cargos extintos ou em extinção, e define que as entidades sem fins lucrativos podem ser contratadas mediante processo seletivo simplificado, mas não podem participar de licitações comuns como empresas. O item reflete exatamente essa dualidade.

Gabarito: C (Certo).

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