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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
Código
ce178207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
Julgue o item seguinte sobre a Central de Compras e Contratações do governo federal.Nos casos de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, as licitações e contratações devem ser efetuadas obrigatoriamente por intermédio da Central de Compras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Central de Compras – Obrigatoriedade

Gabarito: Errado. A afirmação de que as licitações e contratações de bens e serviços de uso comum devem ser efetuadas obrigatoriamente por intermédio da Central de Compras é incorreta. A legislação federal, em especial a Instrução Normativa SEGES/ME nº 1/2019, prevê a Central de Compras como um instrumento de centralização e padronização, mas não impõe sua utilização em todos os casos. Existem hipóteses de dispensa, inexigibilidade e contratações diretas em que os órgãos podem realizar seus próprios certames, observados os limites legais.

O erro está no advérbio {{obrigatoriamente}}, que generaliza indevidamente a regra. A banca explora a tendência do candidato de assumir que a centralização é mandatória, quando na verdade a Administração possui discricionariedade para optar pela via centralizada ou não, conforme a conveniência e a legislação específica.

NÃO CAIA NESSA!

O termo "obrigatoriamente" é a chave. A banca conta que o candidato confunda a possibilidade de uso da Central de Compras com uma imposição. Lembre-se: a regra geral é que a Central de Compras é um instrumento de otimização, não uma obrigação. Sempre desconfie de palavras como "sempre", "nunca", "obrigatoriamente", "exclusivamente" em assertivas sobre licitações.

Gabarito: Errado.

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