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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control
Código
ce178212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
Julgue o próximo item, relacionado à Portaria SGD/MGI n.º 750/2023, que trata da contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, e à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, que trata da contratação de serviços de outsourcing de impressão.De acordo com modelo de contratação de serviços de outsourcing de impressão, a modalidade franquia mensal consiste na fixação de um valor fixo que abrange o fornecimento do equipamento e uma quantidade mínima de páginas, sendo cobrado o excedente quando ultrapassada a franquia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Portaria SGD/MGI n.º 370/2023 – Franquia mensal no outsourcing de impressão

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, que regulamenta a contratação de serviços de outsourcing de impressão, define a modalidade franquia mensal exatamente como descrito: um valor fixo mensal que cobre o fornecimento do equipamento e uma quantidade mínima de páginas, sendo as páginas excedentes cobradas adicionalmente. Esse é o modelo típico de franquia, adotado pela administração pública federal para esse tipo de serviço.

Portanto, o item está CERTO.

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