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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
Código
ce178216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
Julgue o seguinte item, acerca dos procedimentos para a aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, conforme Instrução Normativa SGD/MGI n.º 6/2023.Não é necessária a aprovação da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para as contratações enquadradas em leis que permitam a dispensa de licitação em razão da necessidade de sigilo, devidamente fundamentada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Aprovação de contratações de TIC – Exceção para dispensa por sigilo

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Instrução Normativa SGD/MGI nº 6/2023, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC no âmbito do SISP, estabelece exceção à regra geral de aprovação pela Secretaria de Governo Digital para as contratações enquadradas em leis que permitem dispensa de licitação em razão da necessidade de sigilo, desde que devidamente fundamentadas.

O item testa o conhecimento do candidato sobre uma exceção específica: contratações sigilosas não precisam passar pelo crivo prévio da SGD. Essa exceção visa agilizar procedimentos que envolvem informações sensíveis, cuja tramitação normal poderia comprometer o sigilo.

Gabarito: ✅ CERTO.

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